Registar quilómetros em TVDE: para que serve mesmo em Portugal

Guias americanos dizem que o registo de quilómetros é a maior dedução de um motorista. Em Portugal essa frase é falsa, e repeti-la custa dinheiro a quem acredita nela. Um motorista de TVDE no regime simplificado não deduz quilómetros. Isso não significa que o registo seja inútil: significa que serve para outra coisa.

Não é aconselhamento fiscal: confirme com o seu contabilista.

Resumo

No regime simplificado, o artigo 31.º do Código do IRS aplica um coeficiente ao rendimento bruto e é isso que determina o rendimento tributável. Não existe uma taxa por quilómetro dedutível, nem opção entre método padrão e despesas reais como nos Estados Unidos. O registo de quilómetros vale como ferramenta de gestão: saber o custo por quilómetro, decidir se o aluguer ao parceiro compensa, e sustentar a percentagem de afetação da viatura se algum dia passar a contabilidade organizada.

O equívoco dos 0,40 € por quilómetro

O valor de 0,40 € por quilómetro circula muito e é real, mas não é o que a maioria pensa. É o limite da compensação por utilização de viatura própria que uma entidade empregadora pode pagar a um trabalhador por conta de outrem sem tributação em IRS, segundo o guia prático de ajudas de custo da Ordem dos Contabilistas Certificados, novembro de 2025, que remete para a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro.

Se passa recibos verdes, não tem empregador a pagar-lhe esse valor, e não pode multiplicar os seus quilómetros por ele para reduzir imposto. Se tem contrato de trabalho com um operador de TVDE e usa viatura própria ao serviço, aí sim, é uma conversa a ter com o seu parceiro sobre o que lhe é pago.

O que o registo serve mesmo

Saber o custo real por quilómetro. É a única forma de responder à pergunta que importa: ao fim de uma semana, quanto sobrou depois do aluguer, do combustível e do desgaste. Muitos motoristas descobrem que a faturação subiu e o líquido não.

Decidir sobre o aluguer. O artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, na redação da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, em vigor desde 1 de setembro de 2026, proíbe o gestor da plataforma eletrónica de ser proprietário dos veículos ou de financiar a sua aquisição ou aluguer, n.º 5. O carro vem do operador de TVDE ou é seu. Se aluga, o custo é fixo e os quilómetros são a variável que decide se valeu a pena.

A mesma lei fechou as vias alternativas: o n.º 16 proíbe comodato e usufruto para afetar um veículo ao TVDE, com uma exceção estreita no n.º 17 para o motorista que é dono do carro e o conduz em exclusivo, sem subcomodato nem cedência a terceiros, n.º 19. E o registo do veículo no IMT passou a valer cinco anos, renovável, n.º 3. Se contava usar o carro de um familiar, confirme com o operador antes de fazer contas.

Sustentar a afetação em contabilidade organizada. Se mudar de regime, a percentagem de uso profissional da viatura passa a importar, e um registo feito na altura vale mais do que uma reconstrução em maio do ano seguinte.

A folha de custo por quilómetro

Nenhum destes números pode ser preenchido por nós: são os seus. O ponto é que a última linha é a que responde à pergunta, e ela não tem nada a ver com impostos.

Métodos práticos de registo

1. Odómetro ao início e ao fim do turno. Duas leituras por dia, zero aplicações, e é o método mais defensável.
2. Aplicação de GPS. Automática, mas obriga a separar deslocações pessoais das profissionais.
3. Histórico da plataforma. Mostra os quilómetros com passageiro e costuma omitir o trajeto entre serviços e o tempo online sem viagem. Serve como referência, não como registo completo.

Guarde as leituras perto do momento em que acontecem. Uma folha reconstruída de memória no fim do ano não engana ninguém, a começar por si.

O Rideshare Driver Tax & Mileage Tracker custa 11 dólares, pagamento único, e liga o registo de deslocações a rendimentos por plataforma, despesas e uma aba de reserva fiscal. Para só o registo, existe o registo gratuito.

Aviso honesto sobre ambos: foram construídos para o mercado norte-americano. Abrem em Google Sheets e Excel, chegam formatados em dólares e em milhas, e a coluna da taxa por milha existe porque o sistema americano a tem. Pode mudar o formato de moeda para euros nas definições da folha e usar a coluna de distância em quilómetros, mas ignore o cálculo de dedução por distância: em Portugal ele não corresponde a nada. Use as colunas para o custo por quilómetro da tabela acima.

Uma nota sobre a Segurança Social

O registo de quilómetros não altera as contribuições, que incidem sobre o que faturou e não sobre o que conduziu. Segundo o guia prático dos trabalhadores independentes do Instituto da Segurança Social, o rendimento relevante é 70% das prestações de serviços, dividido por três para a base mensal, com taxa de 21,4% e um mínimo de 20 € por mês.

Se acumula o TVDE com um emprego por conta de outrem, veja a isenção parcial por acumulação: o mesmo guia isenta de contribuir quem tenha rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, inferior a 4 vezes o IAS, desde que as duas atividades sejam prestadas a entidades distintas sem relação de domínio ou de grupo e a remuneração média do emprego seja de pelo menos 1 vez o IAS. Com o IAS de 2026 em 537,13 €, isso são 2 148,52 € e 537,13 €.

Erros comuns

• multiplicar quilómetros por 0,40 € e chamar-lhe dedução;
• copiar a escolha entre método padrão e despesas reais, que não existe no IRS português;
• misturar deslocações pessoais e profissionais na mesma linha;
• reconstruir o registo meses depois;
• guardar tudo num único ficheiro sem cópia.

Perguntas frequentes

Então as minhas despesas com o carro não contam para nada? No regime simplificado contam para a regra dos 15% do n.º 13 do artigo 31.º do CIRS, que evita um acréscimo ao rendimento tributável, e só até esse limiar. Na soma entra a dedução específica do artigo 25.º n.º 1 a), que é 8,54 vezes o IAS ou, quando forem superiores, as contribuições obrigatórias que pagou: os 8,54 vezes o IAS são um piso, não um valor fixo. Não são uma dedução linha a linha. O detalhe está na lista de deduções para motoristas TVDE.

Vale a pena passar a contabilidade organizada? Pode valer se as despesas reais forem altas, mas paga um contabilista certificado e o artigo 73.º do CIRS aplica tributação autónoma aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, 10% abaixo de 30 000 € de custo de aquisição e 20% a partir daí. É uma conta a fazer com números seus. Se está a começar, o artigo 31.º n.º 10 reduz os coeficientes das prestações de serviços em 50% no ano de início de atividade e em 25% no seguinte, mas o n.º 11 nega essa redução a quem tenha cessado atividade há menos de cinco anos.

Isto aplica-se a quem conduz no Brasil? Não. O enquadramento brasileiro é outro. Este guia trata da lei portuguesa.

Conclusão

Este enquadramento ainda vai mudar: a Diretiva (UE) 2024/2831, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, tem de estar transposta até 2 de dezembro de 2026, segundo o seu artigo 29.º.

Registe os quilómetros, mas pelo motivo certo. Em Portugal eles não geram dedução: geram a única métrica que diz se a semana valeu a pena. Veja também a folha de cálculo para motoristas TVDE e o guia de reservas trimestrais.

Aviso: conteúdo informativo, não aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. Não é aconselhamento fiscal: confirme com o seu contabilista e confirme regras e valores no Portal das Finanças e no IMT.