Deduções de motoristas TVDE em Portugal: a lista realista para 2026

Quem conduz para a Uber, a Bolt ou a FreeNow em Portugal fá-lo ao abrigo da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, na redação da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, em vigor desde 1 de setembro de 2026: através de um operador de TVDE licenciado, com contrato escrito, e muitas vezes como trabalhador independente na categoria B. A pergunta habitual, "o que posso deduzir", tem uma resposta desconfortável no regime mais comum: quase nada, linha a linha.

Não é aconselhamento fiscal: confirme com o seu contabilista.

Como funciona a tributação, antes da lista

O artigo 31.º do Código do IRS, na redação publicada pela Autoridade Tributária, determina o rendimento tributável no regime simplificado aplicando um coeficiente ao rendimento bruto: 0,75 para as atividades profissionais da tabela do artigo 151.º e 0,35 para as restantes prestações de serviços. Qual se aplica ao seu caso depende do código com que abriu atividade nas Finanças. Não somar despesas para chegar ao lucro não é um erro seu: é o desenho do regime.

As despesas reais aparecem apenas no n.º 13 do mesmo artigo. Acresce ao rendimento tributável a diferença positiva entre 15% do rendimento bruto das prestações de serviços e a soma das despesas elegíveis mais a dedução específica do artigo 25.º n.º 1 a), que corresponde a 8,54 vezes o valor do IAS ou, quando forem superiores, às contribuições obrigatórias para regimes de proteção social. Os 8,54 vezes o IAS são um piso, não um valor fixo. O IAS de 2026 é 537,13 €, segundo a Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro.

Em linguagem simples:

Se (15% da faturação) > (dedução específica + despesas elegíveis comunicadas)
   então a diferença ACRESCE ao rendimento tributável.
Se não, nada acresce, e faturas adicionais não reduzem mais nada.

Ou seja: junte faturas até cobrir o limiar, porque abaixo dele paga mais. Acima dele, uma fatura extra não lhe devolve imposto. E, segundo o n.º 15 do artigo 31.º, na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, tem de classificar essas faturas no Portal das Finanças até ao final de fevereiro do ano seguinte ao da emissão.

A lista de custos a registar

Elegíveis para a soma da regra dos 15%, segundo a alínea e) do n.º 13, estão as aquisições de bens e serviços relacionadas com a atividade que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária. Para um motorista de TVDE, isso costuma incluir:

• aluguer da viatura ao operador de TVDE, com fatura em seu nome e com o seu NIF;
• combustível ou carregamento elétrico;
• seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, exigido pelo artigo 12.º n.º 9 da Lei n.º 45/2018, na redação da Lei n.º 59/2026. A exigência de seguro de acidentes pessoais que constava da versão anterior foi eliminada, por isso não a orce como custo obrigatório;
• inspeção técnica periódica anual, a primeira um ano após a primeira matrícula, artigo 12.º n.º 8;
• manutenção, pneus e lavagens;
• portagens e estacionamento ligados ao serviço;
• telemóvel, dados e suporte, na parte profissional;
• certificado de motorista de TVDE e formação: curso inicial de 50 horas e curso de renovação de 8 horas, artigo 10.º n.os 6 e 9, com o certificado válido cinco anos e a renovação a pedir com seis meses de antecedência, n.º 5. A taxa de emissão é fixada pelo IMT e não pela lei, artigo 29.º: confirme o valor em vigor antes de orçamentar;
• contabilidade e software de faturação.

Atenção ao n.º 14 do artigo 31.º: despesas apenas parcialmente afetas à atividade, o telemóvel é o caso clássico, contam só em 25% para esta soma.

O que não existe em Portugal

Não existe dedução por quilómetro para um independente. Não existe escolha entre método padrão e despesas reais. O valor de 0,40 € por quilómetro é o limite da compensação por utilização de viatura própria que um empregador pode pagar a um trabalhador por conta de outrem, segundo o guia prático de ajudas de custo da Ordem dos Contabilistas Certificados, novembro de 2025, e não é a sua dedução. O detalhe está no guia sobre registo de quilómetros.

Quando a contabilidade organizada faz sentido

Se as despesas reais são altas, e o aluguer da viatura costuma ser o item que desequilibra a conta, pergunte ao contabilista se compensa optar pela contabilidade organizada. Nesse regime as despesas efetivas concorrem para o lucro tributável.

Em troca: paga um contabilista certificado, e o artigo 73.º do CIRS aplica tributação autónoma aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, 10% quando o custo de aquisição é inferior a 30 000 € e 20% a partir desse valor, na redação da Lei n.º 45-A/2024, com os veículos exclusivamente elétricos excluídos. Segundo o artigo 28.º n.º 4, a opção faz-se na declaração de início de atividade ou até ao fim do mês de março do ano em que quer mudar.

Se está a começar, note ainda o artigo 31.º n.º 10 do CIRS: os coeficientes das prestações de serviços são reduzidos em 50% no ano de início de atividade e em 25% no seguinte, desde que não tenha rendimentos das categorias A ou H nesses períodos. O n.º 11 corta essa vantagem a quem tenha cessado atividade há menos de cinco anos, por isso fechar e reabrir atividade para apanhar a redução não funciona.

IVA e Segurança Social

O artigo 53.º do Código do IVA isenta quem não ultrapassou 15 000 € de volume de negócios em território nacional no ano civil anterior e não faz exportações. Ultrapassado o limite, entra no regime normal a partir de 1 de janeiro do ano seguinte, ou de imediato se o exceder em mais de 25% no ano em curso, segundo o artigo 58.º. Já no regime normal, com volume de negócios abaixo de 650 000 €, a declaração é trimestral, até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre, e o pagamento até ao dia 25, segundo os artigos 41.º e 27.º.

Na Segurança Social, o guia prático dos trabalhadores independentes do Instituto da Segurança Social indica rendimento relevante de 70% das prestações de serviços, dividido por três para a base mensal, com taxa de 21,4%, contribuição mínima de 20 € por mês, declaração trimestral até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, e pagamento entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte.

Se conduz em part-time e tem um emprego, verifique a isenção parcial por acumulação de atividades. O mesmo guia isenta de contribuir quem tenha rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente, inferior a 4 vezes o IAS, desde que as duas atividades sejam prestadas a entidades distintas sem relação de domínio ou de grupo e a remuneração média do emprego seja de pelo menos 1 vez o IAS. Com o IAS de 2026 em 537,13 €, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, isso são 2 148,52 € e 537,13 €.

No IRS, note que entregar e pagar são datas diferentes: a Modelo 3 entrega-se de 1 de abril a 30 de junho, artigo 60.º, e o imposto paga-se até 31 de agosto, artigo 97.º n.º 1 a).

Uma pergunta antes de todas as outras

Desde 1 de setembro de 2026, o n.º 16 do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018, na redação da Lei n.º 59/2026, manda aplicar ao vínculo entre operador de TVDE e motorista o artigo 12.º do Código do Trabalho, a presunção geral de contrato de trabalho, independentemente da denominação que as partes tenham dado ao contrato. O n.º 17 acrescenta que, para esse efeito, os equipamentos e instrumentos de trabalho incluem os que o beneficiário explore por aluguer ou outra locação: o carro que aluga ao parceiro conta como equipamento do parceiro, não seu.

Se trabalha com horário, direção e disciplina do parceiro, pode não ser trabalhador independente de facto, por muito que passe recibos verdes. Isso muda tudo o resto neste guia e é uma conversa para ter com um advogado.

Os estafetas de Uber Eats, Glovo ou Bolt Food estão fora da Lei n.º 45/2018, que trata do transporte de passageiros, mas continua a aplicar-se-lhes a presunção do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, para o trabalho em plataformas digitais.

E isto vai voltar a mexer: a Diretiva (UE) 2024/2831, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, tem de estar transposta até 2 de dezembro de 2026, segundo o seu artigo 29.º.

Organizar a folha

Separe Receitas do parceiro, Despesas com indicação de já estarem classificadas no e-fatura, e Reservas para IRS e Segurança Social. O Rideshare Driver Tax & Mileage Tracker custa 11 dólares, pagamento único, e traz essa estrutura. Para só o registo de deslocações existe o registo gratuito.

Aviso honesto: os dois foram construídos para o mercado norte-americano. Abrem em Google Sheets e Excel, chegam formatados em dólares, e a moeda muda-se nas definições da folha. A aba de distância assume o cálculo americano por milha, que não corresponde a nada no IRS português: use-a como controlo de custos, não como dedução. A percentagem de reserva fiscal é editável.

Perguntas frequentes

Posso deduzir combustível? No regime simplificado, o combustível conta para a soma da regra dos 15%, com fatura comunicada e com o seu NIF. Não é uma dedução linha a linha.

A Lyft opera em Portugal? Não. As plataformas ativas no mercado português são a Uber, a Bolt e a FreeNow.

As gorjetas são rendimento? Devem ser registadas como parte da sua faturação. Confirme o tratamento com o seu contabilista, porque depende de como chegam até si.

Conclusão

Junte faturas com o seu NIF, classifique-as no e-fatura até fevereiro, e faça a conta do limiar dos 15% antes de assumir que gastar mais poupa imposto. Depois compare os dois regimes com números seus. Veja também a folha de cálculo para motoristas TVDE e o guia de reservas trimestrais.

Aviso: conteúdo informativo, não aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. Não é aconselhamento fiscal: confirme com o seu contabilista e confirme regras, valores e prazos no Portal das Finanças, na Segurança Social Direta e no IMT.